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Assistência Social Municípios têm até 360 dias para adequar Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2026-2036 Publicada em 21/07/2026 16:20:49
Os Municípios devem atualizar ou elaborar seus Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo a partir do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (PNSinase) 2026-2036. Aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o documento foi disponibilizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O plano nacional estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias que orientarão a execução da política socioeducativa em todo o país pelos próximos dez anos. Conforme a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os Entes federados devem adequar seus planos decenais às diretrizes nacionais no prazo de até 360 dias após sua aprovação. Diante disso, a CNM orienta os gestores municipais a
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Assistência Social Nova etapa do Plano Brasil Sem Fome prioriza Municípios com maior risco de insegurança alimentar grave Publicada em 17/07/2026 14:07:07
Foi publicada a Resolução CAISAN/MDS 25/2026, que aprova uma nova etapa do Plano Brasil Sem Fome. A normativa tem como objetivo aprimorar a identificação dos territórios e públicos mais afetados pela fome e direcionar políticas públicas integradas para reduzir a pobreza e a insegurança alimentar grave no país. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a medida reforça a importância dos governos locais na identificação das vulnerabilidades sociais e na implementação de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), especialmente nos territórios com maior concentração de famílias em situação de risco. A nova etapa do Plano Brasil Sem Fome está estruturada
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Assistência Social Municípios devem ficar atentos a regras do Programa de Aquisição de Alimentos estabelecidas em portaria Publicada em 14/07/2026 14:30:09
Gestores municipais devem estar atentos aos prazos, metas, limites financeiros e procedimentos estabelecidos no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), publicou as normas para os Municípios habilitados no Edital de Manifestação de Interesse nº 23/2026 na Portaria SESAN/MDS nº 81, de 2 de julho de 2026. O documento regulamenta a execução do programa na modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS), por meio de termo de adesão, e define as condições para a formalização das propostas e para a execução dos recursos pelos Entes selecionados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda qu
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Assistência Social CNM destaca desafios dos Municípios para efetivar direitos previstos no ECA Publicada em 14/07/2026 14:25:49
Instituído pela Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira, 13 de julho. O ECA estabeleceu o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, atribuindo responsabilidades compartilhadas entre a sociedade e o poder público para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, após mais de três décadas de vigência do Estatuto, os desafios para a implementação das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência permanecem significativos. A efetivação dos direitos previstos no ECA ocorre, principalmente, no âmbito municipal, onde as políticas públicas chegam diretamente à população
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